O Limite entre a Liberdade de Expressão e a Ordem Pública (Introdução)

“O direito e o dever são como as palmeiras: não dão frutos se não crescem uma ao lado da outra.”Félicité Robert de Lammennais

Sempre, da forma que fosse o homem buscou expressar-se de acordo com as possibilidades em seu tempo.   E assim o fez desde milênios antes de Cristo através de pinturas rupestres, o que caracteriza o período pela ausência da escrita, a comumente chamada Pré-História.

Da necessidade de dizer algo e não apenas falar, a comunicação de um modo completo nunca deixou de aperfeiçoar-se na medida em que a tecnologia assim se fizesse.  Desse modo, a facilidade com a qual se obtém - ao passo que a ciência evolui – o poder de comunicar-se, torna-se progressivamente mais simples interagir no contexto informacional.

Devido ao amadurecimento social pelo qual as populações vêm passando, além também, do caráter histórico de repressão existente na história de vários povos, há presente a busca pelo espaço livre para a expressão de ideias que possivelmente possam ser conhecidas por um grande número de indivíduos.

Recentemente a liberdade de expressão é vista certamente como um direito democrático fundamental para o cidadão atestar o quanto de isonomia pode conter dentro da sociedade na qual está inserido.

De modo que zelar por este direito surge como uma realidade fundamental, o que implica em achar-se que tal prática possa ser realizada independentemente de outros fatores. É nesse instante que surgem as discrepâncias entre as expressões e opiniões ditas e o outrem.

De certo, sabe-se que a liberdade de expressão requer sempre dizer algo sobre alguém ou alguma coisa, o que de todo modo já é produzir algum tipo de reação por parte de quem receberá aquele “apito opinativo”.  As crises surgem quando o que se diz desagrada ao outro, o que em muitos dos casos, configura-se em atingir direitos fundamentais (individuais).

Onde desfoca-se a nitidez entre a liberdade em se emitir opinião e os direitos constitucionais atribuídos a cada cidadão em ter assegurada sua honra, sua privacidade.  A imprecisão da fronteira entre a liberdade do dizer e a ordem social entra no mundo da subjetividade sem possibilidade para uma generalização de casos referentes ao assunto.

O que ocorre é um turbilhão de confusões sobre o que é mais importante. Sobre o valor dos direitos individuais e coletivos, se esses últimos podem ser mais importantes do que os primeiros, na lógica da informação que deve ser pública e de acesso geral.

O desentendimento se forma porque, sobretudo, parece não haver consciência moral do limite em se expressar publicamente. No sentido de que se pensa em liberdade de expressão como poder dizer sem considerar outras responsabilidades naturais do corpo social e da ordem pública.

Com o rápido desenvolvimento da internet, o sentimento de poder dizer para a coletividade os anseios pessoais, de forma fácil, acabou por disseminar a ideia de poder dizer sobre qualquer forma.

O que findou numa distorção da compreensão do que verdadeiramente representa a perspectiva da opinião compartilhada.

Embora por outro lado seja legítima a participação comunicacional do indivíduo como cidadão pertencente a um Estado sob o regime democrático de direito, e independente disso, é um direito universal, que em tese deveria ser ao menos assegurado a qualquer cidadão como ideário democrático.

O que se deve buscar para então haver reflexão - e não confusão de opinião – sempre que houver entraves entre a opinião lançada e os direitos e a organização social, é pensar em que momento uma ação pesa sobre a atribuição de outra.

No que se pese a responsabilidade social e a harmonia nas relações humanas, deve sempre existir o equilíbrio responsável pela estabilização da ordem. Mas pensar também de que forma isso pode ser idealizado.

Buscar atingir a ótica da problemática parece ser o primeiro passo para se descobrir a consciência justa (sob o ponto de vista relacional) para um debate aberto considerando ambas as perspectivas de modo que se compreenda o real objetivo que norteia a liberdade de expressão e suas responsabilidades no que se refere ao conjunto social.