O Limite entre a Liberdade de Expressão e a Ordem Pública (Introdução)

“O direito e o dever são como as palmeiras: não dão frutos se não crescem uma ao lado da outra.”Félicité Robert de Lammennais

Sempre, da forma que fosse o homem buscou expressar-se de acordo com as possibilidades em seu tempo.   E assim o fez desde milênios antes de Cristo através de pinturas rupestres, o que caracteriza o período pela ausência da escrita, a comumente chamada Pré-História.

Da necessidade de dizer algo e não apenas falar, a comunicação de um modo completo nunca deixou de aperfeiçoar-se na medida em que a tecnologia assim se fizesse.  Desse modo, a facilidade com a qual se obtém - ao passo que a ciência evolui – o poder de comunicar-se, torna-se progressivamente mais simples interagir no contexto informacional.

Devido ao amadurecimento social pelo qual as populações vêm passando, além também, do caráter histórico de repressão existente na história de vários povos, há presente a busca pelo espaço livre para a expressão de ideias que possivelmente possam ser conhecidas por um grande número de indivíduos.

Recentemente a liberdade de expressão é vista certamente como um direito democrático fundamental para o cidadão atestar o quanto de isonomia pode conter dentro da sociedade na qual está inserido.

De modo que zelar por este direito surge como uma realidade fundamental, o que implica em achar-se que tal prática possa ser realizada independentemente de outros fatores. É nesse instante que surgem as discrepâncias entre as expressões e opiniões ditas e o outrem.

De certo, sabe-se que a liberdade de expressão requer sempre dizer algo sobre alguém ou alguma coisa, o que de todo modo já é produzir algum tipo de reação por parte de quem receberá aquele “apito opinativo”.  As crises surgem quando o que se diz desagrada ao outro, o que em muitos dos casos, configura-se em atingir direitos fundamentais (individuais).

Onde desfoca-se a nitidez entre a liberdade em se emitir opinião e os direitos constitucionais atribuídos a cada cidadão em ter assegurada sua honra, sua privacidade.  A imprecisão da fronteira entre a liberdade do dizer e a ordem social entra no mundo da subjetividade sem possibilidade para uma generalização de casos referentes ao assunto.

O que ocorre é um turbilhão de confusões sobre o que é mais importante. Sobre o valor dos direitos individuais e coletivos, se esses últimos podem ser mais importantes do que os primeiros, na lógica da informação que deve ser pública e de acesso geral.

O desentendimento se forma porque, sobretudo, parece não haver consciência moral do limite em se expressar publicamente. No sentido de que se pensa em liberdade de expressão como poder dizer sem considerar outras responsabilidades naturais do corpo social e da ordem pública.

Com o rápido desenvolvimento da internet, o sentimento de poder dizer para a coletividade os anseios pessoais, de forma fácil, acabou por disseminar a ideia de poder dizer sobre qualquer forma.

O que findou numa distorção da compreensão do que verdadeiramente representa a perspectiva da opinião compartilhada.

Embora por outro lado seja legítima a participação comunicacional do indivíduo como cidadão pertencente a um Estado sob o regime democrático de direito, e independente disso, é um direito universal, que em tese deveria ser ao menos assegurado a qualquer cidadão como ideário democrático.

O que se deve buscar para então haver reflexão - e não confusão de opinião – sempre que houver entraves entre a opinião lançada e os direitos e a organização social, é pensar em que momento uma ação pesa sobre a atribuição de outra.

No que se pese a responsabilidade social e a harmonia nas relações humanas, deve sempre existir o equilíbrio responsável pela estabilização da ordem. Mas pensar também de que forma isso pode ser idealizado.

Buscar atingir a ótica da problemática parece ser o primeiro passo para se descobrir a consciência justa (sob o ponto de vista relacional) para um debate aberto considerando ambas as perspectivas de modo que se compreenda o real objetivo que norteia a liberdade de expressão e suas responsabilidades no que se refere ao conjunto social.

Interatividade e TV Digital

"A televisão ocupa hoje o lugar da literatura de massa." (José Paulo Paes)

No processo de desenvolvimento da mídia, episódios de adversidades foram fundamentais para o que hoje se entende como sistema global de comunicação. Embora não se relacione a invenção do rádio – oficialmente datada em 1902 - com alguma espécie de conflito entre os povos, outros meios como a TV e a internet, devem seu desenvolvimento a conflitos internacionais cujas operações militares dependiam propriamente de algum sistema de transmissão de informação.

A TV, por exemplo, apesar de conter suas origens ainda em 1923, apenas após a Segunda Guerra Mundial obteve êxito em larga escala. Ocorre que havia um grande esforço para o desenvolvimento tecnológico devido às necessidades de guerra que se baseavam em estratégias que facilitassem o combate.

Em constantes aperfeiçoamentos desde a década de 20, apenas nos anos 50, através da rede americana NBC, a televisão em cores pode surgir. No Brasil, a história da televisão se oficializa a partir de 1950, embora sua primeira transmissão tenha ocorrido dois anos antes em Minas Gerais mostrando uma partida de futebol.

Devido principalmente às necessidades de mercado, as evoluções tecnológicas ocorrem em sentido progressivo e quase sempre contínuo, exatamente o que vem sofrendo as ferramentas utilizadas para fins informacionais. E dessa forma causam em certas proporções, verdadeiras revoluções sobre tais fins.

A TV, necessitando competir de alguma forma com a internet precisou e precisa atualizar-se sempre quanto ao quesito no qual repousa o sucesso conferido a esta última: a interação. A TV digital é o que mais se aproxima disso ao utilizar imagens cada vez mais próximas das quais são reproduzidas na computação.

O sistema HDTV (responsável por transmitir imagens de alta definição) originalmente vinha sendo desenvolvido desde os anos 70 no Japão, por iniciativa da própria TV pública japonesa e outras empresas.

Hoje, este sistema já interfere no modo de fazer televisão. Desde a produção, na finalização e até na distribuição da imagem, foi necessário haver uma redefinição das etapas do fazer televisivo. Seja nos efeitos especiais ou em intervenções que o sistema digital permite realizar mesmo a pós a captação da imagem, seja na praticidade da produção.

Embora na TV a finalização não pareça ser o mais importante, essa etapa fica muito próxima da produção e da distribuição, em decorrência de se poder fazer isso cada vez mais de uma só vez. Com a imagem mais nítida, possivelmente os recursos estabelecidos para a produção ganham contornos mais fortes, mais detalhados.

É importante que a redes de TV pensem na subjetividade que deve conter a programação. A imagem digital faz toda a diferença em determinados tipos de programas, em outros não vale a pena. Visto que é realmente correto dizer do esforço em propiciar qualidade na imagem na exibição de um filme, por exemplo, o que não precisa necessariamente ocorrer com um programa de auditório.

É natural que se diga que o maior desafio da TV seja se adequar à interatividade semelhante da oferecida pelo computador, não igual, o que descaracterizaria a maior significação da TV que é a exibição do conteúdo em modalidade igual para um grande público. Entrar demais na interatividade certamente não é o caminho, pois neste caso, estaríamos falando de mais uma plataforma de internet.

A TV digital para pensar na manutenção da interatividade precisa se estabelecer dentro de um contexto, de modo que, não só a imagem, mas também os conteúdos precisam de tal importância que faça o espectador parar para vê-lo.

É fundamental que se pense na interatividade desse segmento aliada a tecnologia disponível, de forma que a primeira coisa a se questionar é: Que tipo de ferramenta poderá ser utilizada para a realização dessa proposta de relação direta entre espectador e TV? Essa ferramenta pode ser adquirida facilmente por diferentes níveis econômicos?

A TV é pensada e produzida para distintas idades e níveis de compra, é pensando dessa forma que se pode compreender o sucesso da interatividade realizada através de mensagem de texto enviada pelo celular.

Num país como o Brasil, onde apenas recentemente houve uma inserção em larga escala da tecnologia de alta definição para as TVs domésticas, há de se considerar, no quesito interatividade, o nível de conhecimento digital do público de um modo geral.

Embora teoricamente a principal preocupação do espectador seja o conteúdo do programa a que está assistindo, focar somente nesse aspecto no processo de desenvolvimento da interatividade na TV digital não garantirá adesão de público. (Cannito, 2010).

É importante observar que para que essa tecnologia avance no sentido de que mantenha seu espaço, e para isso a TV deve buscar sempre se adequar ao seu tempo, é realmente crucial uma intima relação entre conteúdo, tecnologia linguagem e disposição social.

Newton Cannito, ao falar sobre era digital, introduz sobre os distintos níveis de interatividade, desde o surgimento do controle remoto (1973), e nos propõe uma forma de pensar em que pese não só a imagem nítida, a tecnologia disponível, mas fatores externos que farão apoio coadjuvante. No equilíbrio entre o nível de interação adotado.

E neste caso é fundamental perceber que a TV - e a tecnologia digital demonstra - não irá desaparecer, mas apenas se adequar, que o nosso próprio meio propicia para que essa evolução seja concretizada. E que a interação pode até mesmo, transformar-se em necessidade, basta colar.